REsp 2070135 - DECISAO

REsp 2070135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a busca domiciliar foi considerada válida (mandado de busca e apreensão e consentimento), as provas (depoimentos policiais e 49,23 g de cocaína) foram consideradas suficientes para manter a condenação pelo art. 33, a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ, a elevação da pena-base foi mantida em razão dos antecedentes e do cumprimento de pena anterior, e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada pela ausência dos requisitos cumulativos (reincidência e maus antecedentes).

Parties
Recorrente: ELICLELTON DE PADUA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

ELICLELTON DE PADUA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a busca domiciliar foi considerada válida (mandado de busca e apreensão e consentimento), as provas (depoimentos policiais e 49,23 g de cocaína) foram consideradas suficientes para manter a condenação pelo art. 33, a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ, a elevação da pena-base foi mantida em razão dos antecedentes e do cumprimento de pena anterior, e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada pela ausência dos requisitos cumulativos (reincidência e maus antecedentes).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.