AREsp 2680094 - DECISAO

AREsp 2680094 - DECISAO

Considerando a participação inequívoca de adolescente de 17 anos na infração, aplica-se a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 independentemente da posição hierárquica do menor; ademais, a dosimetria está submetida apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMERSON ZOVICO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Aumento, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Artigo 40, VI, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Aumento Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Artigo 40, Vi, Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

EMERSON ZOVICO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 quando o adolescente exerce posição hierárquica superior ao adulto
  2. 2 Prova necessária para configuração da corrupção de menor
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a participação inequívoca de adolescente de 17 anos na infração, aplica-se a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 independentemente da posição hierárquica do menor; ademais, a dosimetria está submetida apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.