REsp 2144109 - DECISAO

REsp 2144109 - DECISAO

Ato decisório fundamentou que a guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais ao empreender diligência investigativa (abordagem e busca pessoal) sem situação de flagrância ou fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JAIR JUNIOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada a ilicitude da abordagem da guarda municipal e das provas dela decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade Da Prova Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Busca E Apreensão

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Parties

JAIR JUNIOR SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por agentes fora de sua atribuição
  3. 3 reconhecimento de nulidade e absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Ato decisório fundamentou que a guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais ao empreender diligência investigativa (abordagem e busca pessoal) sem situação de flagrância ou fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a ilicitude da abordagem da guarda municipal e das provas dela decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Declara-se a ilicitude da abordagem da guarda municipal e das provas dela decorrentes