HC 922180 - DECISAO

HC 922180 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo não conhecido por princípio geral, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque, embora a condenação por tráfico esteja amparada em prova suficiente (apreensão de 525g de maconha, depoimentos policiais e demais elementos), houve reformatio in pejus pela Corte de origem ao afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reduzir proporcionalmente a pena-base; assim, impôs-se a redução da sanção para 6 anos e 24 dias de reclusão, com 500 dias-multa, mantendo-se regime fechado.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO COSTA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 6 anos e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Prova Testemunhal De Policiais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus Prova Testemunhal De Policiais Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova idônea
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa pela ausência de redimensionamento proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não conhecido por princípio geral, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque, embora a condenação por tráfico esteja amparada em prova suficiente (apreensão de 525g de maconha, depoimentos policiais e demais elementos), houve reformatio in pejus pela Corte de origem ao afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reduzir proporcionalmente a pena-base; assim, impôs-se a redução da sanção para 6 anos e 24 dias de reclusão, com 500 dias-multa, mantendo-se regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 6 anos e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 24 dias de reclusão