AREsp 2684005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque (i) a busca pessoal e veicular foi legítima, fundada em denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas, autorizando a abordagem e a apreensão; (ii) a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela relevante quantidade de droga apreendida (6.153,13 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06; (iii) restou demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º; e (iv) mantida a pena definitiva acima de quatro anos, não se admite substituição por restritivas de direito, sem que seja possível o reexame do acervo...

Parties
Agravante / Recorrente: AMARILDO JACINTO AVELAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Substituição De Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

AMARILDO JACINTO AVELAR

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular diante de denúncia anônima especificada
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque (i) a busca pessoal e veicular foi legítima, fundada em denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas, autorizando a abordagem e a apreensão; (ii) a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela relevante quantidade de droga apreendida (6.153,13 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06; (iii) restou demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º; e (iv) mantida a pena definitiva acima de quatro anos, não se admite substituição por restritivas de direito, sem que seja possível o reexame do acervo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.