HC 935009 - DECISAO

HC 935009 - DECISAO

Concluiu-se que a apreensão de 20 gramas de cocaína não demonstra perigo concreto (periculum libertatis) capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAUAM PESSATTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de TAUAM PESSATTI DOS SANTOS
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAUAM PESSATTI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apreensão de 20 gramas de cocaína não demonstra perigo concreto (periculum libertatis) capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de TAUAM PESSATTI DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal