HC 934160 - DECISAO

HC 934160 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão estadual já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALCI MARCELINO DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria +3 more

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Parties

VALCI MARCELINO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Exigência de inauguração da competência do STJ para uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão estadual já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.