AREsp 2407641 - DECISAO

AREsp 2407641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto: (i) questões relativas à alegada ilicitude da busca domiciliar não são conhecíveis nesta Corte quando a negativa de seguimento se amparou no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno na origem; (ii) a utilização de prova emprestada foi considerada regular porque as defesas tiveram amplo acesso e oportunidade de manifestação, assegurando contraditório e ampla defesa; (iii) a condenação por associação para o tráfico assentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram estabilidade e permanência, cujo reexame é vedado em recurso...

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Ileicitude De Busca Domiciliar, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova Emprestada Ileicitude De Busca Domiciliar Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial diante de decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por buscas domiciliares
  3. 3 Admissibilidade e regularidade da utilização de prova emprestada (interceptações telefônicas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto: (i) questões relativas à alegada ilicitude da busca domiciliar não são conhecíveis nesta Corte quando a negativa de seguimento se amparou no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno na origem; (ii) a utilização de prova emprestada foi considerada regular porque as defesas tiveram amplo acesso e oportunidade de manifestação, assegurando contraditório e ampla defesa; (iii) a condenação por associação para o tráfico assentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram estabilidade e permanência, cujo reexame é vedado em recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.