RHC 202493 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há elementos concretos nos autos — apreensão de 7,17 kg de substância análoga à cocaína acondicionada em compartimento oculto no veículo, indícios de autoria e o modus operandi apontando para destinação à distribuição — que satisfazem o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Rafael Augusto Da Silva Trigueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Rafael Augusto Da Silva Trigueiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de que o paciente seria "mula do tráfico" e alegada desproporcionalidade da prisão face a futura fixação de regime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há elementos concretos nos autos — apreensão de 7,17 kg de substância análoga à cocaína acondicionada em compartimento oculto no veículo, indícios de autoria e o modus operandi apontando para destinação à distribuição — que satisfazem o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.