HC 935334 - DECISAO

HC 935334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e se mostra como substitutivo de recurso próprio, situação em que a jurisprudência do STF e do STJ afasta o conhecimento; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAILA CAROLINE DYONISIO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos/litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

THAILA CAROLINE DYONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 violação pessoal durante abordagem
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão e compensação com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e se mostra como substitutivo de recurso próprio, situação em que a jurisprudência do STF e do STJ afasta o conhecimento; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.