HC 935437 - DECISAO

HC 935437 - DECISAO

Não conheceu do mandamus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos apurados (droga encontrada com terceiro que indicou o paciente e autorização do próprio morador para ingresso), que não houve invasão de domicílio e que havia situação de flagrante; além disso, a decretação da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o exame requerido implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: JOSÉ VALCIR BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas +1 more

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Parties

JOSÉ VALCIR BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e consequente nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do mandamus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos apurados (droga encontrada com terceiro que indicou o paciente e autorização do próprio morador para ingresso), que não houve invasão de domicílio e que havia situação de flagrante; além disso, a decretação da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o exame requerido implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.