REsp 2112800 - DECISAO

REsp 2112800 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e justificou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga apreendida (467,05 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ que autoriza a valoração da quantidade e natureza para modular a redução de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Alcance do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para modular a fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e justificou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga apreendida (467,05 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ que autoriza a valoração da quantidade e natureza para modular a redução de pena.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.