HC 886673 - ACORDAO

HC 886673 - ACORDAO

Houve violação ao art. 157 do CPP porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos e a suposta autorização do morador não foi comprovada; por isso, as buscas e apreensões no interior do domicílio e as provas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Por Crime Permanente, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Por Crime Permanente Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e suas consequências para a flagrância
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 157 do CPP porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos e a suposta autorização do morador não foi comprovada; por isso, as buscas e apreensões no interior do domicílio e as provas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (concessão da ordem).