HC 887751 - ACORDAO

HC 887751 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a majoração da pena por multirreincidência e pela majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e pelo parecer da PGR; a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante / Paciente: Marcos Roberto Marques Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Roberto Marques Lisboa

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum de agravamento da pena por multirreincidência
  2. 2 fundamentação da pena-base e dosimetria
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a majoração da pena por multirreincidência e pela majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e pelo parecer da PGR; a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.