RHC 202910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/decidido liminarmente porque há impetração anterior com idênticos pedidos (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa), e porque, subsidiariamente, estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5661361-72.2024.8.09.0176)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5661361-72.2024.8.09.0176)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para a segregação antecipada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/decidido liminarmente porque há impetração anterior com idênticos pedidos (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa), e porque, subsidiariamente, estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.