HC 931341 - DECISAO

HC 931341 - DECISAO

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto), redimensionando a reprimenda para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, por ser essa adequação o que se impõe diante da jurisprudência do STJ sobre o limite de aumento por agravante na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: MAYJARA DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005294-44.2018.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MAYJARA DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005294-44.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 limite da fração de aumento por agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reexame restrito da dosimetria em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto), redimensionando a reprimenda para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, por ser essa adequação o que se impõe diante da jurisprudência do STJ sobre o limite de aumento por agravante na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6 (um sexto).
  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.