AREsp 2669408 - DECISAO

AREsp 2669408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a aplicação da minorante em 1/3 com base nas circunstâncias fáticas (forma de acondicionamento da droga), sendo matéria de valoração fática e proporcionalidade que não enseja reforma via recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Assistido: SAMUEL LOPES GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SAMUEL LOPES GONÇALVES

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do percentual da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 se a redução da pena deve ocorrer no patamar de 2/3 ou em fração diversa por discricionariedade judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a aplicação da minorante em 1/3 com base nas circunstâncias fáticas (forma de acondicionamento da droga), sendo matéria de valoração fática e proporcionalidade que não enseja reforma via recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.