HC 933894 - DECISAO

HC 933894 - DECISAO

A Súmula 691/STF foi afastada diante da configuração de ilegalidade/abuso de poder nos autos; embora as instâncias tenham fundamentado a prisão preventiva na quantidade de entorpecentes apreendidos, essa quantidade, no caso concreto e em cognição sumária, não justificava isoladamente a medida extrema, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011; assim, concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente/agravante: Alexander da Silva Ferreira Pinto; Autoridade Coatora: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Concessão Liminar
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Alexander da Silva Ferreira Pinto

Paciente/agravante

Presidência desta Casa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida justifica, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF foi afastada diante da configuração de ilegalidade/abuso de poder nos autos; embora as instâncias tenham fundamentado a prisão preventiva na quantidade de entorpecentes apreendidos, essa quantidade, no caso concreto e em cognição sumária, não justificava isoladamente a medida extrema, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011; assim, concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau