HC 861694 - ACORDAO

HC 861694 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e objetivos (fuga após blitz, perseguição policial, arremesso de bolsa para o interior da residência, localização de porção de droga na bolsa e indicação de existência de mais entorpecentes no imóvel) e considerando que o tráfico, nas modalidades apuradas, é crime permanente, estavam presentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; portanto as provas obtidas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante (paciente): CARLOS DANIEL DOS REIS SANTOS; Corré: BRENDA CRISTINA DE FRANÇA; Ministério Público (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DOS REIS SANTOS

Agravante (paciente)

BRENDA CRISTINA DE FRANÇA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para a flagrância
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (fuga após blitz, perseguição policial, arremesso de bolsa para o interior da residência, localização de porção de droga na bolsa e indicação de existência de mais entorpecentes no imóvel) e considerando que o tráfico, nas modalidades apuradas, é crime permanente, estavam presentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; portanto as provas obtidas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus