HC 936579 - DECISAO

HC 936579 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme o acórdão impugnado, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva: indícios de prática delitiva (fumus) e perigo à ordem pública e à instrução criminal (periculum), diante da participação do paciente em organização criminosa estruturada com cerca de 30 denunciados que controlavam o narcotráfico em diversos municípios, da posição relevante do paciente na ORCRIM e da gravidade concreta do delito, além da soma das penas previstas ser superior a quatro anos, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da persecução penal e da instrução criminal.

Parties
Paciente: Celso Junio de Sousa Lamarca; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Operação Sicarios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Organização Criminosa Operação Sicarios

Case Brief

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Parties

Celso Junio de Sousa Lamarca

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme o acórdão impugnado, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva: indícios de prática delitiva (fumus) e perigo à ordem pública e à instrução criminal (periculum), diante da participação do paciente em organização criminosa estruturada com cerca de 30 denunciados que controlavam o narcotráfico em diversos municípios, da posição relevante do paciente na ORCRIM e da gravidade concreta do delito, além da soma das penas previstas ser superior a quatro anos, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da persecução penal e da instrução criminal.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se