RHC 198592 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois o reeducando ainda não iniciou a execução da pena; é necessário o cumprimento do mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento definitiva para que o Juízo das Execuções possa analisar pedido de prisão domiciliar ou outros benefícios, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: Marco Antonio Pereira Viana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Início Da Execução Da Pena, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Início Da Execução Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Marco Antonio Pereira Viana

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início da execução da pena
2 competência do Juízo das Execuções Criminais para analisar pedidos de benefícios
3 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu a expedição de guia de recolhimento/prisão domiciliar e determinou o cumprimento do mandado de prisão para início da execução