HC 918370 - ACORDAO

HC 918370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem, pretendendo alteração de acórdão já transitado em julgado, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, as provas constantes dos autos, segundo o acórdão, amparam a condenação.

Parties
Agravante: FLAVIO FONSECA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Writ, Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Provas E Nulidades, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Provas E Nulidades Revisão Criminal +2 more

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Parties

FLAVIO FONSECA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Writ, Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 proibição de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 alegada violação do princípio da presunção de inocência e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem, pretendendo alteração de acórdão já transitado em julgado, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, as provas constantes dos autos, segundo o acórdão, amparam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus