AREsp 2595280 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porquanto a existência de inquéritos e ações penais em curso e atos infracionais pretéritos sem contemporaneidade e exame de gravidade não são suficientes para justificar a negativa do redutor; assim, negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a aplicação da minorante na fração prevista.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MAYLON HENRIQUE PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Precedentes Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Precedentes Do STF E STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAYLON HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Consideração de atos infracionais pretéritos e a necessidade de contemporaneidade e exame de gravidade

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porquanto a existência de inquéritos e ações penais em curso e atos infracionais pretéritos sem contemporaneidade e exame de gravidade não são suficientes para justificar a negativa do redutor; assim, negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a aplicação da minorante na fração prevista.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, conforme fundamentação do voto.