HC 918898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante busca, após o trânsito em julgado do acórdão, a revisão de matéria fática e probatória relativa à condenação por associação, procedimento que configura indevida supressão de instância e é incompatível com o cabimento restrito do habeas corpus; ademais, a condenação por associação está amparada nas provas constantes dos autos.

Parties: Agravante: Marcos Rogerio da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Marcos Rogerio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
2 revisão de matéria fático-probatória via writ
3 suficiência das provas para condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento liminar do writ