HC 918323 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura tentativa de revisão fático-probatória e supressão de instância, além de a condenação estar amparada em provas constantes dos autos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO MOREIRA MALTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Nulidades Processuais, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MÁRCIO MOREIRA MALTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para rever matéria fático-probatória após trânsito em julgado
- 2 alegação de nulidades e sua apreciação na via do writ
- 3 supressão de instância pelo manejo do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura tentativa de revisão fático-probatória e supressão de instância, além de a condenação estar amparada em provas constantes dos autos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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