HC 936539 - DECISAO

HC 936539 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico com base em prova robusta (confissão, depoimentos policiais, apreensões, divisão de tarefas e logística), não havendo contrariedade evidente à prova dos autos nem prova nova que justifique revisão criminal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico com base em prova robusta (confissão, depoimentos policiais, apreensões, divisão de tarefas e logística), não havendo contrariedade evidente à prova dos autos nem prova nova que justifique revisão criminal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se