AREsp 2612417 - DECISAO

AREsp 2612417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do apelo (ausência de indicação expressa dos dispositivos da lei federal supostamente violados e falta de cotejo analítico das supostas precedentes), aliados à ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROBERTO BRAZ; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito do apelo extraordinário, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dispensa De Testemunha Comum, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Dispensa De Testemunha Comum Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRAZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 926 CPC c/c art. 3º CPP)
  3. 3 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do apelo (ausência de indicação expressa dos dispositivos da lei federal supostamente violados e falta de cotejo analítico das supostas precedentes), aliados à ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito do apelo extraordinário, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.