HC 932240 - DECISAO

HC 932240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e a eventual desclassificação para art. 28 demandaria exame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO PONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Provas Policiais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Provas Policiais Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO PONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e a eventual desclassificação para art. 28 demandaria exame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.