REsp 2023763 - DECISAO

REsp 2023763 - DECISAO

Não se conheceu o pleito de desclassificação em razão da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias. Contudo, no caso de JHAMES verificou-se bis in idem porque a quantidade/variedade das drogas havia sido utilizada para aumentar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto, enquanto ao recurso relativo a EDVAN não se deu provimento por incidência de...

Parties
Recorrente: JHAMES LUIZ LINO MOURA; Recorrente: EDVAN JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JHAMES LUIZ LINO MOURA

Recorrente

EDVAN JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada inidoneidade do fundamento para aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao recorrente Jhames

Ratio Decidendi

Não se conheceu o pleito de desclassificação em razão da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias. Contudo, no caso de JHAMES verificou-se bis in idem porque a quantidade/variedade das drogas havia sido utilizada para aumentar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto, enquanto ao recurso relativo a EDVAN não se deu provimento por incidência de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para redimensionar a reprimenda do recorrente JHAMES LUIZ LINO MOURA para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto
  • Negado provimento ao recurso quanto aos demais pedidos e mantidos os demais termos do acórdão recorrido, em especial quanto ao recorrente EDVAN JOSE DA SILVA