HC 936362 - DECISAO

HC 936362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. A revisão criminal indicada pela defesa visava ao reexame do conjunto fático-probatório sem a juntada de prova nova ou demonstração de contradição manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, e a condenação está respaldada em provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade evidente que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: HILARIO DIMAS CAMILETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Prova Testemunhal

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Parties

HILARIO DIMAS CAMILETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 uso da revisão criminal como meio de reexame de provas
  3. 3 contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. A revisão criminal indicada pela defesa visava ao reexame do conjunto fático-probatório sem a juntada de prova nova ou demonstração de contradição manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, e a condenação está respaldada em provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade evidente que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se