HC 859372 - ACORDAO

HC 859372 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus foi impetrado apenas em 3/10/2023, após o trânsito em julgado do acórdão (lavrado em 6/8/2020), de modo que as nulidades e alegações sobre dosimetria devem ter sido suscitadas tempestivamente e, não o sendo, sujeitam-se à preclusão temporal, vedando o conhecimento do writ neste tribunal.

Parties
Agravante: RONALD ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RONALD ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 possibilidade de revisão de dosimetria da pena via habeas corpus versus via execução/revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus foi impetrado apenas em 3/10/2023, após o trânsito em julgado do acórdão (lavrado em 6/8/2020), de modo que as nulidades e alegações sobre dosimetria devem ter sido suscitadas tempestivamente e, não o sendo, sujeitam-se à preclusão temporal, vedando o conhecimento do writ neste tribunal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus