HC 936945 - DECISAO

HC 936945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já decidida em impetração anterior, razão pela qual não se examinou o mérito, com fundamento na jurisprudência do STF/STJ e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munições, Direção Sem Habilitação, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Munições Direção Sem Habilitação Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como indício de dedicação ao tráfico
  3. 3 consideração de atos infracionais na menoridade como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já decidida em impetração anterior, razão pela qual não se examinou o mérito, com fundamento na jurisprudência do STF/STJ e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.