HC 936568 - DECISAO

HC 936568 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso e na quantidade apreendida. Na esteira da jurisprudência do STJ e do STF, rejeitou-se a utilização de processos em andamento como óbice automático ao tráfico privilegiado e, diante da ausência de circunstâncias idôneas para negar o benefício e da quantificação das apreensões (24 porções de crack totalizando 9,89 g e 26 porções de cocaína totalizando 5,67 g), aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de...

Parties
Paciente: JHONATAN PIRES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a JHONATAN PIRES BATISTA para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena redimensionada; regime aberto; substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATAN PIRES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria pelo uso da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso e na quantidade apreendida. Na esteira da jurisprudência do STJ e do STF, rejeitou-se a utilização de processos em andamento como óbice automático ao tráfico privilegiado e, diante da ausência de circunstâncias idôneas para negar o benefício e da quantificação das apreensões (24 porções de crack totalizando 9,89 g e 26 porções de cocaína totalizando 5,67 g), aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a JHONATAN PIRES BATISTA para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena redimensionada; regime aberto; substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão