HC 885487 - ACORDAO

HC 885487 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em razão do modus operandi e das circunstâncias do crime, e a revisão desse entendimento demandaria reexame da matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Lucimar Correa Dorneles Siqueira; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Lucimar Correa Dorneles Siqueira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade na dosimetria
  3. 3 possível reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em razão do modus operandi e das circunstâncias do crime, e a revisão desse entendimento demandaria reexame da matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos