HC 826869 - DECISAO

HC 826869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impetrada é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não se comprovou, nos autos, prejuízo efetivo decorrente da alegada inobservância do art. 212 do CPP que justificasse o conhecimento e o provimento do writ.

Parties
Paciente: GILBERTO TELLES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5225636-20.2022.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/defensoria: Defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Audiência, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Audiência Art. 212 Do Código De Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

GILBERTO TELLES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5225636-20.2022.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa técnica

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade relativa por inobservância do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 requisito da flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impetrada é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não se comprovou, nos autos, prejuízo efetivo decorrente da alegada inobservância do art. 212 do CPP que justificasse o conhecimento e o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus