AREsp 2648588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; entretanto, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (seguindo jurisprudência do STF e do STJ), impondo-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: DANILO DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Petição Recebida Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pleito De Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Pleito De Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Petição Recebida Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de absolvição por força da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial e cabimento de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; entretanto, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (seguindo jurisprudência do STF e do STJ), impondo-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.