HC 782753 - DECISAO

HC 782753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as questões alegadas exigem reexame fático-probatório e os incidentes de execução penal devem ser apreciados primeiramente pelo Juízo e pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Incidentes Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de pleito absolutório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as questões alegadas exigem reexame fático-probatório e os incidentes de execução penal devem ser apreciados primeiramente pelo Juízo e pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se a Defensoria Pública com atribuição.