AREsp 2652544 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a busca pessoal e demais diligências foram realizadas legitimamente por guardas municipais, mas que, no caso concreto, a abordagem foi infundada e extralimitou as atribuições da guarda, de modo que as provas obtidas foram contaminadas por ilicitude. Aplicando os arts. 157 §1º, 563, 564 IV e 573 §1º do CPP e a teoria dos frutos da árvore envenenada, verificou-se ausência de provas lícitas e independentes capazes de sustentar a condenação; por conseguinte, declarou-se a nulidade do feito e, por não remanesceram provas hábeis, absolveu-se o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, determinando-se ainda a expedição de alvará de soltura após as verificações de praxe.

Parties
Agravante/recorrente/ Acusado: FABIO RENAN DE LIMA RIBEIRO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Contrária (contrarrazões): Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Processo Criminal (recurso Especial/agravo) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade do feito declarada; absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Flagrante Nulidade Processual +1 more

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Parties

FABIO RENAN DE LIMA RIBEIRO

Agravante/recorrente/ Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Parquet estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Processo Criminal (recurso Especial/agravo) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência da guarda municipal para abordagem, revista e diligências típicas de polícia
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP em crime permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal e demais diligências foram realizadas legitimamente por guardas municipais, mas que, no caso concreto, a abordagem foi infundada e extralimitou as atribuições da guarda, de modo que as provas obtidas foram contaminadas por ilicitude. Aplicando os arts. 157 §1º, 563, 564 IV e 573 §1º do CPP e a teoria dos frutos da árvore envenenada, verificou-se ausência de provas lícitas e independentes capazes de sustentar a condenação; por conseguinte, declarou-se a nulidade do feito e, por não remanesceram provas hábeis, absolveu-se o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, determinando-se ainda a expedição de alvará de soltura após as verificações de praxe.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade do feito declarada; absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura pelo Juízo de origem em favor do recorrente, após regular cumprimento dos procedimentos de segurança necessários, inclusive checagem sobre eventual existência de outras ordens de prisão em curso.