HC 937947 - DECISAO

HC 937947 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal perante o STJ, sem que haja demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; precedentes da Corte respaldam o entendimento.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ ERBSTER TURRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ ERBSTER TURRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Concessão de liminar para modificação do regime de cumprimento de pena
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal perante o STJ, sem que haja demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; precedentes da Corte respaldam o entendimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.