HC 933316 - ACORDAO

HC 933316 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da redutora do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (142,57g de cocaína e 2,75g de maconha), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Incidência De Causa De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Incidência De Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da redutora do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (142,57g de cocaína e 2,75g de maconha), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.