AREsp 2679272 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Parties
Agravante: ANDRÉ CARLOS BRANDÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRÉ CARLOS BRANDÃO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas