HC 825878 - ACORDAO

HC 825878 - ACORDAO

Havendo fundadas razões objetivas que justificaram a abordagem e o ingresso no imóvel, e existindo provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente, não há nulidade das provas; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes, e sendo o réu multirreincidente prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão na dosimetria, nos termos do Tema 585/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Multirreincidência, Tema Repetitivo N. 585/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio pela polícia
  3. 3 valoração das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas que justificaram a abordagem e o ingresso no imóvel, e existindo provas de autoria e materialidade confirmadas judicialmente, não há nulidade das provas; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes, e sendo o réu multirreincidente prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão na dosimetria, nos termos do Tema 585/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.