HC 853820 - ACORDAO

HC 853820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; as matérias apontadas (busca e apreensão, advertência sobre o silêncio, dosimetria da pena, comprovação da reincidência, aplicação do privilégio do art.33, §4º, regime inicial e substituição da pena) foram fundamentadamente analisadas pelas instâncias ordinárias, com prova e motivação idôneas (quantidade e natureza dos entorpecentes, certidão/folha de antecedentes), não havendo nulidade ou constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Parties
Agravante: ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Bens, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Regime De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da decisão de busca e apreensão
  3. 3 Possível violação ao direito ao silêncio no momento da abordagem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; as matérias apontadas (busca e apreensão, advertência sobre o silêncio, dosimetria da pena, comprovação da reincidência, aplicação do privilégio do art.33, §4º, regime inicial e substituição da pena) foram fundamentadamente analisadas pelas instâncias ordinárias, com prova e motivação idôneas (quantidade e natureza dos entorpecentes, certidão/folha de antecedentes), não havendo nulidade ou constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.