AREsp 2386591 - DECISAO

AREsp 2386591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque as circunstâncias fáticas demonstram autorização do acusado para o ingresso dos policiais, afastando a ilicitude das provas; ademais, a defesa não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e, na via estreita, é inviável o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção do acórdão condenatório e a negativa de provimento do recurso especial (fundamento na Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrido Em Origem: GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude Das Provas Por Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude Das Provas Por Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE

Agravante/recorrido Em Origem

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial/Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque as circunstâncias fáticas demonstram autorização do acusado para o ingresso dos policiais, afastando a ilicitude das provas; ademais, a defesa não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e, na via estreita, é inviável o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção do acórdão condenatório e a negativa de provimento do recurso especial (fundamento na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.