AREsp 2599241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de conceder a causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbece da Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não indicaram acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, as circunstâncias concretas (quantidade e acondicionamento da droga, arma municiada, confissão de rixa com traficante vinculado à facção) foram suficientes para a Corte de origem concluir pela dedicação contumaz do recorrente à traficância.

Parties
Agravante: OZEIAS DE SOUZA ALVES; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OZEIAS DE SOUZA ALVES

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de conceder a causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbece da Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não indicaram acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, as circunstâncias concretas (quantidade e acondicionamento da droga, arma municiada, confissão de rixa com traficante vinculado à facção) foram suficientes para a Corte de origem concluir pela dedicação contumaz do recorrente à traficância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.