Pet 17088 - ACORDAO

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As provas foram obtidas de forma lícita porque os policiais tinham justo motivo para adentrar o imóvel em razão da prisão em flagrante de terceiro que indicou a existência de drogas no imóvel de propriedade do paciente; o imóvel estava desabitado e, assim, não abrigava a proteção constitucional de inviolabilidade do domicílio; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Robson Luiz Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

Robson Luiz Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação de domicílio
  2. 2 imóvel inabitado e alcance da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio
  3. 3 necessidade de justa causa/characterização de flagrante para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

As provas foram obtidas de forma lícita porque os policiais tinham justo motivo para adentrar o imóvel em razão da prisão em flagrante de terceiro que indicou a existência de drogas no imóvel de propriedade do paciente; o imóvel estava desabitado e, assim, não abrigava a proteção constitucional de inviolabilidade do domicílio; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental