HC 918477 - ACORDAO

HC 918477 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera reiteração de pedidos; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impeditiva do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO AGASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

PAULO SERGIO AGASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reiteração de pedidos
  3. 3 pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera reiteração de pedidos; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impeditiva do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.