REsp 2151477 - DECISAO

REsp 2151477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que o recorrido é primário, possui bons antecedentes e que os atos infracionais registrados na menoridade ocorreram em lapso temporal considerável (quase 3 anos) antes do crime em apuração, não sendo suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou pertencimento a organização criminosa; assim manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a dosimetria procedente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores
  2. 2 Relevância do lapso temporal entre atos infracionais praticados na minoridade e o crime para afastamento da minorante
  3. 3 Prova de habitualidade ou de pertencimento a organização criminosa como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que o recorrido é primário, possui bons antecedentes e que os atos infracionais registrados na menoridade ocorreram em lapso temporal considerável (quase 3 anos) antes do crime em apuração, não sendo suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou pertencimento a organização criminosa; assim manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a dosimetria procedente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.