HC 884147 - DECISAO

HC 884147 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a condenação com base na materialidade e autoria (apreensão de 40 porções de maconha, 171,2g, R$119,00, depoimentos policiais e reincidência), e justificou a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JAIR MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JAIR MENDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência/fragilidade das provas para condenação por tráfico
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a condenação com base na materialidade e autoria (apreensão de 40 porções de maconha, 171,2g, R$119,00, depoimentos policiais e reincidência), e justificou a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.