HC 923904 - DECISAO

HC 923904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 18/5/2020, de modo que o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurou a competência desta Corte para rever a decisão condenatória.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e consequente ilicitude da prova obtida
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de ajuizamento de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 18/5/2020, de modo que o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurou a competência desta Corte para rever a decisão condenatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.